O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como:
AA fase do ciclo da despesa pública em que ocorre o pagamento ao credor da Administração Pública.
BO ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implementação da condição.
CA liquidação da despesa pública, com base na verificação do direito adquirido pelo credor.
DA programação detalhada de receitas e despesas públicas no exercício financeiro.
EO ato de registro contábil dos créditos orçamentários após o recebimento dos bens ou serviços contratados.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
