Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município Vacaria, entre as competências privativas do Prefeito Municipal está a de encaminhar, até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ao(à):
ATribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS.
BTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ-RS.
CContadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – CAGE.
DSecretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ.
EComitê de Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do RS.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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