Fonte: Pref. Itumbiara/GO • UEG • 2014
Questão 1683462
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
AO STF tem entendido, de forma majoritária, que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional independentemente de existir vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa. Visa garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição.
BO art. 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Temos aqui a chamada Cláusula de Reserva de Plenário.
CSobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, estabelece a Constituição Federal que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 60 dias.
DO que se busca com a Ação Direita de Inconstitucionalidade Genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Essa modalidade de controle concentrado tem por objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B