Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei Orgânica de Mondaí - SC: Artigo nº 54: O Prefeito e o Vice-prefeito, não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por prazo superior a _____________________ dias, ou viajar para fora do Território Brasileiro, sem autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato.
A15 (quinze).
B12 (doze).
C10 (dez).
D7 (sete).
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
