Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. Ainda, no que concernem as disposições acerca dos orçamentos, é vedada a:
Aparticipação popular na elaboração dos projetos de leis orçamentárias
Binstituições de fundos públicos, independentemente de prévia autorização legislativa
Crealização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
Dautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
