Fonte: Câmara de Rio Brilhante/MS • SELECON • 2024

Questão 1673647

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):

Asão aplicadas as sanções penais em caráter retroativo aos atos ilícitos civis que redundaram em enriquecimento ilícito
Bo agente a ser responsabilizado pela lei é o servidor público e todo o sujeito que exerce função pública, exceto se assim se encontrar em estado transitório ou sem remuneração
Cas sanções previstas na LIA não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos
Das condutas que resultam em atos de improbidade administrativa estão integralmente tipificadas na LIA, que revogou leis especiais que também versavam sobre o tema
Eafasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito
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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Improbidade Administrativa4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

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Improbidade Administrativa5 alternativasIBADE2025

A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de

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A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç

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Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:

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