No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:
Adeve ser instituído por Estados e Municípios apenas
Bdeverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
Cestabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta
Dtem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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