A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas: I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público. II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa. III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública. Estão CORRETAS as afirmativas:
AI e II, apenas.
BII e III, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DIII e IV, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
