Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa CORRETA.
AA improbidade administrativa é caracterizada exclusivamente por atos culposos.
BA lei prevê sanções apenas para servidores públicos efetivos.
CAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda de bens ou valores adquiridos de forma ilícita, e o ressarcimento ao erário em caso de prejuízo ao patrimônio público.
DA responsabilidade pela improbidade administrativa é exclusiva do agente público, sem atingir particulares.
EA Lei de Improbidade é aplicável somente aos atos cometidos no Poder Executivo.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
