Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?
ACriar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.
BLegislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.
CProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.
DProteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
