De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores: I. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. II. Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social. III. Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos. IV. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. V. Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:
AOs itens: I, II e V.
BOs itens: I, II, e IV.
COs itens: I, III e V.
DOs itens: II, IV e V.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
