Fonte: Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2024
Questão 1651053
De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:
ADeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
BDecretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.
CVotar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.
DExpedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
EAprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C