Fonte:Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024
Questão 1647900
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
Aser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.
Bformular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final.
Cser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.
Dser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:
A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar,
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Processo Administrativo4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
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