Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:
ASofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.
BRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
CRenunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
DPerder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
