As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação do servidor público no município de Datas (MG)?

AA liberdade sindical e do direito de greve dos servidores públicos municipais obedecerá às normas contidas na legislação municipal pertinente.

BA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

CAo servidor público municipal é vedado, em qualquer circunstância, desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo ou emprego de que for titular.

DO provimento simultâneo a dois ou três cargos, empregos ou funções, bem como sua acumulabilidade com mandato eleitoral federal, é vedado.

EOs servidores têm direito ao acesso, nos termos de lei, às informações oficiais sobre receitas e despesas de qualquer cidadão que interfiram na sua remuneração.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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