Fonte: Pref. Paraúna/GO • UEG • 2019
Questão 1609543
A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Essa lei, que trata da improbidade administrativa, estabelece como ato de improbidade a
Acelebração de contrato de prestação de serviços públicos por meio de gestão associada.
Bordem ou permissão para realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Cpublicidade de ato oficial de órgão público, com caráter informativo ou de orientação social.
Dnomeação, para cargo em comissão, de pessoa não aprovada em concurso público de provas.
Einformação, para os usuários, acerca dos registros administrativos e informações governamentais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B