Fonte: Câmara de Sete Lagoas/MG • FUNDEP • 2024

Questão 1599261

No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os orçamentos anuais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o município diretamente ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. Estão corretas as afirmativas

AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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