Fonte: Câmara de Cotia/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1579134
Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.
AO Princípio da Anualidade, também chamado de Princípio da Periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário.
BO Princípio da Unidade, também chamado de Princípio da Totalidade, tem por finalidade evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.
CO Princípio da Não-afetação da Receita de Impostos originou-se de normas constitucionais e, salvo exceções existentes na própria Constituição Federal, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
DO Princípio da Legalidade, também conhecido como Princípio da Transparência ou Princípio da Publicidade, versa sobre a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Execução Orçamentária e sobre a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal.
EO Princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, denomina-se Princípio da Universalidade.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D