Fonte: Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1574038
A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
ASomente são considerados atos ímprobos, passíveis de improbidade administrativa, aqueles que causam prejuízos ao erário.
BNão se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
CÉ vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
DConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D