Fonte:Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1573279
O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno -MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:
ASerá exonerado do serviço público, com direito a receber todos seus direitos previstos na lei.
BFicará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.
CSerá nomeado e empossado de imediato em outro cargo, recebendo as vantagens e remuneração do novo cargo.
DFicará cedido para outro Município no qual o cargo ainda esteja em uso, ficando o atual ente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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