Fonte:Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1573276
A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno -MG. É vedado (a):
Ao orçamento ser uno.
Ba concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Ca Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.
Dalterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
