Fonte:Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1573253
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Federal, trouxe importante disciplina para o tema, a qual serviu de base para muitos regulamentos editados no âmbito dos entes federativos regionais e locais. De acordo com tal diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. ( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. ( ) A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo pela Administração, em qualquer caso. A sequência está correta em:
AV, V, F.
BF, F, V.
CF, V, V.
DV, F, F.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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