Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?

ANo caso de flagrante de crime inafiançável, o Vereador é automaticamente afastado do cargo, e o processo é encaminhado diretamente ao Poder Judiciário.

BNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Prefeito, que decide sobre a manutenção da prisão e a continuidade do processo.

CNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto simbólico da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

DNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Tribunal de Justiça, que decide sobre a prisão sem a necessidade de consulta à Câmara Municipal.

ETodas as alternativas estão incorretas.

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

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A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

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Segundo a Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, não corresponde a um dos objetivos da Ouvidoria:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasFRONTE2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

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