Em relação aos princípios orçamentários, é incorreto afirmar:
AO princípio da legalidade não é aplicável para fins de orçamento.
BO princípio da publicidade é um princípio que visa dar publicidade ao orçamento público.
CO princípio da não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos, é um princípio orçamentário.
DO princípio da anualidade é que delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
EO princípio da Unidade ou Totalidade é um princípio orçamentário.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
