Fonte: Pref. Mondaí/SC • AMEOSC • 2024

Questão 1474477

Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que:

AO inadimplemento de precatórios não gera nenhuma consequência para o ente devedor.
BOs precatórios devem ser pagos no exercício financeiro seguinte à sua expedição, independentemente de previsão orçamentária.
COs precatórios de pequeno valor não podem ser pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
DOs precatórios alimentares têm preferência sobre os demais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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