Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra, Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:
ARegime Jurídico dos Servidores.
BProdução e consumo.
CCriação de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta ou autarquias do Município, ou aumento da sua remuneração.
DOrçamento anual, diretrizes orçamentarias e plano plurianual.
ECriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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