Fonte: Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2017

Questão 1459691

Assinale o item correto quanto à improbidade administrativa:

AÉ imprescritível tanto a ação de ressarcimento de danos ao erário decorrente de pratica de ato de improbidade administrativa, como a ação de improbidade propriamente dita.
BOs ministros de Estado, além de estarem regidos pela Lei nº 1.079/50 (Lei de crime de responsabilidade), se submete também ao regime da Lei de improbidade administrativa.
CO ato de improbidade administrativa pode ser investigado através de processo administrativo, cuja representação cabe a qualquer cidadão, ou através de processo judicial, cuja petição inicial cabe somente ao Ministério Público ou à pessoa jurídica lesada.
DA propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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