Fonte: Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2017

Questão 1448786

Em relação ao capítulo dos orçamentos estabelecidos na lei orgânica do município de Descanso é correto afirmar que:

AA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública municipal para as despesas de capit al e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
BO Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
COs planos e programas serão elaborados em con sonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas Municipal.
DA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo -se na proibição a autorização para abertura de créditos suplem entares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita nos termo da lei.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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