Fonte: Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2017
Questão 1448478
Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial constantes na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
AA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
BQualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
CHavendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão requererá ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
DEstando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B