Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que tange aos Servidores Públicos Civis, assinalar a alternativa INCORRETA:
AMesmo para os que percebem remuneração variável, o salário não poderá ser inferior ao mínimo.
BSomente será permitida a redução salarial caso haja previsão em convenção ou acordo coletivo.
CDepois da promulgação da Lei Orgânica Municipal, foram vedadas novas cedências dos servidores públicos municipais para órgãos da administração pública direta ou indireta, autarquias e fundações.
DA diferença salarial será permitida, por motivo de sexo, quando a profissão ou qualificação profissional assim o exigir.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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