Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

AAlterem no máximo em 10%, para mais ou para menos, o produto total do orçamento anual.

BIndiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem: dotações para pessoal e seus encargos; e serviço de dívidas.

CEstejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

DEstejam relacionadas com a correção de erros ou omissão, e com dispositivos do texto do projeto de lei.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: A

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Orçamento Público.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Financeiro e Orçamento Público.

Configurar simulado Criar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:

Abrir questão

Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

Abrir questão

Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente

Abrir questão

Orçamento Público4 alternativasACAFE2025

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú

Abrir questão

Orçamento Público4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

Assinale a alternativa correta:

Abrir questão

Pratique mais questões de Orçamento Público.

Mais questões de Orçamento Público

Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:

No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú

Assinale a alternativa correta: