Fonte: Pref. Congonhas/MG • INTEC • 2024

Questão 1433489

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

ASão inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
BO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
CA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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