Fonte: UFU • UFU • 2018
Questão 1427015
A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando-se que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pelos deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade às instituições, analise as afirmativas e assinale a que, especificamente, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.
ACelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
BPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
CDescumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
DFacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C