A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
AO Município deve elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que terá status jurídico de lei orgânica.
BO Município elaborará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 10 (dez) anos.
CConsidera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.
DConsidera-se primeira infância o período que abrange os três primeiros anos completos de vida da criança.
EO Município deve garantir abordagem setorizada e adoção de métodos disciplinares para a primeira infância.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
