Fonte: Pref. Virginópolis/MG • Fundação CEFETMINAS • 2024
Questão 1410924
Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginó-polis-Mg. “Art. 174 – O dever do Município para com a educa-ção será concretizado mediante a garantia de: III – atendimento e ducacional especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade. IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e pri-vadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao alu-no com deficiência. [...] Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solida-riamente com o estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, ofere-cendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial.” a esse respeito, é incoRReto afirmar que(,)
Aao se dispor a realizar o a tendimento e ducacional Especializado aos alunos com deficiência, o muni-cípio se adequa às normatizações expressas nas diretrizes operacionais para o a tendimento e du-cacional especializado na educação Básica, moda-lidade e ducação especial.
Bpor ser um município e seguir prerrogativas legais específicas, não poderá requerer apoio do Estado e da União para atendimento de crianças com de-ficiência em creches, pois, nesse nível de ensino, apenas os municípios podem atuar.
Ca inserção de artigos sobre atendimento especiali-zado às pessoas com deficiência demonstra a pre-ocupação do município com uma educação para todos.
Duma lei orgânica do Município que se preocupa com garantias para alunos com deficiência de-mostra uma preocupação em ministrar um ensino guiado pelos princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B