No item 4 – Agente da Autoridade de Trânsito – do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, afirma-se que o auto de infração de trânsito traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB. O artigo 280 estabelece todos os itens necessários à identificação da infração ocorrida, conforme o que prevê a legislação. Depreende-se desse trecho do Manual que
Ao agente de trânsito tem a liberdade dada pela Administração Pública para realizar a lavratura de autos de infração conforme o seu julgamento próprio.
Ba atuação do agente de trânsito na lavratura de autos de infração deve estar em consonância com os dados solicitados no artigo 280 do CTB.
Co agente de trânsito tem um papel eminentemente educativo e as notificações devem ser aplicadas nos casos de comportamentos mais graves.
Da atuação do agente de trânsito detém, no âmbito de suas atribuições e de sua área de circunscrição, prioridade em relação aos meios de sinalização de trânsito.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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