O Direito regula a vida em sociedade e tem três espécies de fontes que são: históricas, materiais e formais, ou seja, o Direito está em constante evolução, possibilitando a criação e a adequação das normas à vida em sociedade. No Direito Brasileiro existem os mais diversos tipos de normas – como, por exemplo, a Constituição da República, a Constituição Estadual, Leis ordinárias, etc. – e há uma hierarquia entre elas. De acordo com estes tipos de normas existentes no Direito Brasileiro, marque a alternativa correta.
AA Emenda Constitucional deve ser aprovada por maioria simples do Congresso Nacional em turno único.
BA Lei Complementar necessita de um processo de aprovação mais rigoroso, sendo necessário para sua aprovação maioria absoluta do Congresso Nacional.
CA Lei Delegada é elaborada pelo Congresso Nacional a partir de delegação específica do Presidente da República.
DA Portaria é, no Direito Administrativo Brasileiro, ato jurídico originário do Poder Legislativo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Organização Administrativa.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Constitucional e Organização Administrativa.
Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as
A organização do Estado brasileiro está previ sta na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:
O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?
