Fonte: Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC • FUNDATEC • 2024

Questão 1343045

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir:I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas.II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.III. Redução da oferta de assistência médica e odontológica gratuita, limitando o acesso aos cuidados de saúde apenas a casos de emergência e excluindo a prevenção e os tratamentos de rotina.Quais estão corretas?

AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Segundo a Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, não corresponde a um dos objetivos da Ouvidoria:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasFRONTE2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

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