De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ao município de Roseira compete prover a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo -lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. IV. preservar a fauna, a flora e os mananciais. São corretas as afirmativas:
AI e II.
BI, II e III.
CIII e IV.
Dtodas afirmativas estão corretas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
