Fonte:Câmara de Santaluz/BA • BRB Consultoria • 2024
Questão 1280064
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
AApenas I está correto.
BApenas II e III estão corretos.
CApenas IV está correto.
DApenas III está incorreto.
EApenas II e IV estão incorretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
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