A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

AÉ possível a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra.

BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve; este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

CO regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

DÉ vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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