Fonte:Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1256790
A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de:
Acinco dias.
Bdez dias.
Cquinze dias.
Dtrinta dias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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