Sobre as competências do município em relação à educação, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
AO Município atuará prioritariamente na educação do ensino fundamental e médio atendendo a demanda dentro de suas condições orçamentárias.
BO Município deverá prever atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino.
CO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplinas dos horários normais das escolas municipais.
DO Município aplicará anualmente quinze por cento mínimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
