Fonte: Pref. Nova Laranjeiras/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

Questão 1236169

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

AO Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.
BA denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
CNas infrações políticos administrativas, se o denunciante for vereador, poderá votar e integrar a Comissão Processante, sendo vedado, todavia, praticar todos os atos de acusação.
DNas infrações políticos administrativas se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal.
EInstalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e Relator.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

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