Fonte: Pref. Mucajaí/RR • NTCS • 2024
Questão 1232254
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:
AA Lei da Cooperação não se aplica à União, visto que a competência para legislar sobre meio ambiente é privativa desta.
BA referida lei não prevê a criação de instrumentos de cooperação, tais como convênios, acordos e consórcios intergovernamentais.
CA responsabilidade pela gestão ambiental é atribuída unicamente aos municípios, cabendo aos demais entes apenas o apoio técnico e financeiro.
DA lei estabelece mecanismos para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos na esfera ambiental.
EA participação da sociedade civil na gestão ambiental é facultativa e não necessita ser prevista nos instrumentos de cooperação.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D