Na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, consta a seguinte definição: “informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”. São exemplos de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
Aembargar quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Binterromper procedimentos licitatórios e os contratos celebrados.
Cespecificar as despesas da Administração Pública.
Dprejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Edificultar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Lei de Acesso à Informação4 alternativasInstituto Seletiva2025
Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município
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A divulgação ou o acesso irrestrito das informações abaixo, nos termos da Lei de Acesso à Informação, são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, exceto da que
De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data
A transparência na gestão pública é um dos pilares da administração contemporânea, sendo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) uma das principais ferramentas nesse sentido. Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa correta:
De acordo com o previsto no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Quais das seguintes opções NÃO correspondem a u
