Fonte: Câmara de Lagoa da Prata/MG • FUMARC • 2024

Questão 1224937

Assinale a afirmativa INCORRETA:

AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante referendo junto às populações diretamente interessadas, após estudos de viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.
BAo Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
CCompete ao Município organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
DQualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, com exceção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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