Fonte: Câmara de Santo Antônio do Descoberto • Instituto Verbena UFG • 2024
Questão 1223811
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve
Arequerer autorização do servidor para instituir contribuição a ser cobrada para o custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.
Bgerar a perda da função pública de seu servidor, em caso de atos de improbidade administrativa, implicando a indisponibilidade dos bens necessários ao ressarcimento ao erário, na forma e condições previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Csolicitar autorização do servidor, em caso de interesse do órgão previdenciário estadual, para celebrar convênio que garanta os benefícios da seguridade aos seus servidores, mediante consignação em folha.
Ddemitir o servidor público municipal, que cometer crime de peculato, concussão, corrupção passiva ou prevaricação, salvo dispositivo em contrário, com a nota “a bem do serviço público”, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B