A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:
AConsidera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.
BOs cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.
CÉ permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.
DCargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
EOs cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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