Fonte:Pref. Pouso Alegre/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1207705
Analise as afirmativas a seguir sobre as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, à luz da Lei nº 9.784/1999. I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos. V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos. Está correto o que se afirma em
AI, II, III, IV e V.
BI, II e III apenas.
CI, IV e V, apenas.
DII, III e IV, apenas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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